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O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) se reuniram esta semana para discutir um projeto de lei que...

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Simples Nacional, estabelece vedações ao ingresso e permanência de...

De acordo com a Súmula CARF nº 180, "para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade...