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Tomemos como princípio, o que dispõe o Art. 43 e incisos do Código Tributário Nacional, cujo a íntegra se segue: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inc

Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Direitos: Confederação Nacional de Municípios (CNM) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição So

A Lei Complementar nº 214/2025, por muitos ventilada como um marco na simplificação do sistema tributário, aparentemente esconde ainda temas inopinados ou pouco explorados, naturalmente, aguardando que a sua efetiva implantação se dê sem mais ensaios, para que daí então as interrogações se apossem de animosidade argumentativa. No entanto, a complexidade normativa que adorna vestimentas simples, revela, desde já, potenciais zonas de conflito interpretativo, notadamente no trat