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LICITAÇÕES · ME/EPP · LEI Nº 14.133/2021 Recursos administrativos voltados a retirar de um concorrente o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006 costumam seguir dois caminhos: somar contratos de exercícios diferentes e presumir grupo econômico a partir de laços familiares. A Lei nº 14.133/2021, a própria LC 123/2006 e a jurisprudência recente do TCU oferecem critérios objetivos para separar o argumento consistente da tentativa de tumultuar o certame. O cenár

Não é novidade dizer que a Reforma Tributária, quando implantada efetivamente, mudará o comportamento do meio corporativo em vários aspectos. Todos os segmentos sofrerão significativo impacto, seja pela tributação própria ou pela dos seus fornecedores ou clientes. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um novo método na apropriação de créditos tributários relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Dentre as inúmeras mudança

Tomemos como princípio, o que dispõe o Art. 43 e incisos do Código Tributário Nacional, cujo a íntegra se segue: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inc