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Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Direitos: Confederação Nacional de Municípios (CNM) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição So

A Lei Complementar nº 214/2025, por muitos ventilada como um marco na simplificação do sistema tributário, aparentemente esconde ainda temas inopinados ou pouco explorados, naturalmente, aguardando que a sua efetiva implantação se dê sem mais ensaios, para que daí então as interrogações se apossem de animosidade argumentativa. No entanto, a complexidade normativa que adorna vestimentas simples, revela, desde já, potenciais zonas de conflito interpretativo, notadamente no trat

A fase de transição da reforma tributária já começou. E um dos assuntos que mais preocupa as empresas é a gestão do estoque de créditos de PIS, Cofins e ICMS. Em perguntas e respostas, os tributaristas Luca Salvoni, Rafael Vega e Anderson Mainates, do Cascione Advogados, explicam como as leis complementares que regulamentam a reforma tratam da questão (regras e prazos) e o que muda com o novo sistema tributário, em especial com a implementação do split payment. Pelo split pay