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ME e EPP em licitações: contratos de anos anteriores não entram na conta, e parentesco entre sócios não cria grupo econômico
LICITAÇÕES · ME/EPP · LEI Nº 14.133/2021 Recursos administrativos voltados a retirar de um concorrente o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006 costumam seguir dois caminhos: somar contratos de exercícios diferentes e presumir grupo econômico a partir de laços familiares. A Lei nº 14.133/2021, a própria LC 123/2006 e a jurisprudência recente do TCU oferecem critérios objetivos para separar o argumento consistente da tentativa de tumultuar o certame. O cenár

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MUDANÇAS QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA PODE CAUSAR: BARES E RESTAURANTES
Não é novidade dizer que a Reforma Tributária, quando implantada efetivamente, mudará o comportamento do meio corporativo em vários aspectos. Todos os segmentos sofrerão significativo impacto, seja pela tributação própria ou pela dos seus fornecedores ou clientes. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um novo método na apropriação de créditos tributários relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Dentre as inúmeras mudança

Rodrigo Mota de Cerqueira
CONCEITO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO E A LC 224/2025: UMA BREVE PROVOCAÇÃO
Tomemos como princípio, o que dispõe o Art. 43 e incisos do Código Tributário Nacional, cujo a íntegra se segue: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inc

Rodrigo Mota de Cerqueira
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Rodrigo Mota de Cerqueira
9 de mai
Rodrigo Mota de Cerqueira
20 de abr
Rodrigo Mota de Cerqueira
17 de abr


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14 de jun de 2025
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2 de jun de 2025
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22 de mai de 2025


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17 de mai de 2025


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16 de mai de 2025


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13 de mai de 2025


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8 de mai de 2025


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3 de mai de 2025


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26 de abr de 2025
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