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Não é novidade dizer que a Reforma Tributária, quando implantada efetivamente, mudará o comportamento do meio corporativo em vários aspectos. Todos os segmentos sofrerão significativo impacto, seja pela tributação própria ou pela dos seus fornecedores ou clientes. A Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um novo método na apropriação de créditos tributários relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Dentre as inúmeras mudança

Tomemos como princípio, o que dispõe o Art. 43 e incisos do Código Tributário Nacional, cujo a íntegra se segue: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inc

Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Direitos: Confederação Nacional de Municípios (CNM) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição So