Reforma Tributária Redesenha o Setor de Serviços: Desafios e Oportunidades com o IVA Dual

A tão aguardada reforma tributária avançou no Congresso Nacional, está em processo de implantação conforme suas preditas fases, e promete transformar profundamente a estrutura fiscal do país.

Um dos setores mais impactados será o de serviços, pois pensa-se que ser fortemente afetado por variações na carga tributária. As mudanças previstas, incluindo a implementação do modelo de IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), já mobilizam empresas e especialistas em planejamento tributário.

O fato de ser um setor que em regra não possui volume significativo das chamadas “notas de entradas”, isto é, insumos ou custos catapultados por produtos ou outros prestadores emissores de notas fiscais, pois o custeio tende a ser pela mão de obra, fará com que o setor não consiga angariar créditos suficientes de IBS e CBS para amenizar os débitos.

O setor de serviços, que representa cerca de 70% do PIB brasileiro, se vê no centro das discussões da reforma tributária. Diferente da indústria e do agronegócio, que contam com cadeias produtivas mais longas e conseguem se beneficiar do regime de créditos do IVA, os prestadores de serviço enfrentam o risco de elevação da carga tributária, sobretudo em segmentos como educação, saúde, tecnologia e consultoria.

Atualmente, muitas empresas do setor operam sob o regime do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, o que garante uma carga tributária mais enxuta, que em regra permeia uma média máxima de 14% a 18%. Com a unificação de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em um modelo dual — dividido entre um IVA federal (CBS) e um IVA estadual/municipal (IBS) —, a alíquota efetiva poderá ultrapassar os 25% em alguns casos, elevando significativamente os custos operacionais.

Apesar das preocupações, a reforma também prevê reduções de alíquotas para setores considerados essenciais ou estratégicos, como saúde, educação e transporte público. Essas exceções ainda estão sendo debatidas, mas poderão suavizar os impactos da nova tributação para determinados segmentos do setor de serviços.

O modelo de IVA dual, adotado como forma de respeitar a autonomia federativa, bem como atender demandas internacionais, busca unificar a base de cálculo sem fundir completamente os tributos federais e subnacionais. A proposta tem o objetivo de simplificar a arrecadação e reduzir a guerra fiscal entre estados, mas também traz desafios na sua implementação, especialmente no que diz respeito à coordenação entre entes federativos.

Diante desse cenário, o planejamento tributário ganha ainda mais importância. Empresas de serviços precisam reavaliar sua estrutura jurídica, regimes de tributação e modelo de negócios. O compliance fiscal vai deixar de ser apenas uma obrigação legal e passará a ser um fator estratégico para a competitividade.

Especialistas recomendam iniciar desde já a revisão dos contratos, simulações com diferentes cenários de alíquotas e análise da cadeia de valor, antecipando-se às mudanças previstas para entrar em vigor nos próximos anos.

Judcer.