Os dilemas do setor agropecuário com o novo governo

É sabido que há muitos incentivos fiscais para o setor agropecuário, tanto na esfera estadual quanto na federal. Há por parte dos estados uma gama de diferimentos e tratamento diferenciado na circulação das mercadorias classificadas como inerentes ao setor agropecuário, e até mesmo aqueles setores que são derivados imediatamente do agropecuário, em alguns aspectos beneficiam-se, como algumas agroindústrias e outros afins.

Tem-se como exemplo no âmbito federal, a IN nº 2121 de 2022 que vem organizar o tratamento dado ao PIS e COFINS em inúmeras hipóteses de suas incidências, onde igualmente trata acerca da suspensão desses tributos em vários casos das atividades agropecuárias, a partir do art. 558.

É muito comum que os países incentivem as atividades que mais fomentam a economia, assim como incentivarem determinado segmento com vistas a um benefício comum e maior. Um exemplo muito recente é o que vem fazendo a União Europeia, que em busca de incentivar os avanços na produção de energia limpa ou tecnologias limpas, com vistas a enrijecer e acelerar a transição energética para alternativas como eólicas, solar, hidrogênio e baterias, vem motivando e muito as indústrias do setor. Isto porque a China e os Estados Unidos saíram na frente e investiram 50 bilhões e 369 bilhões de dólares respectivamente, e portanto, a UE busca não ficar atrás nas inovações sustentáveis e certamente mais econômicas.

Dito isto, olhando para o Brasil, e não que o país não possa também direcionar incentivos para o ramo da energia limpa, mas sua preponderância comercial é o setor agropecuário, sem sombra de dúvidas, pois a sua participação no PIB nacional é de 27%, segundo matéria publicada pela Revista Exame, em regra deveria sempre incentivar o setor.

A título de comparação, na Rússia, o setor de gás e petróleo representa quase 20% do seu PIB, e as consequências do fornecimento obstado a países europeus em virtude do atual conflito com a Ucrânia, é significativo, ao ponto de afetar consideravelmente o cotidiano no inverno europeu.

Posto a importância do setor agropecuário para a economia brasileira, não há como não questionar a medida do novo governo federal em suspender 9 linhas de créditos do BNDES para o setor, logo após de anunciar que o banco concederá empréstimos para projetos de engenharia em países como Cuba e Venezuela, estes que estão entre os maiores devedores do BNDES.

A suspensão dos créditos foram nas seguintes linhas:

1. Programa Crédito Agropecuário Empresarial de Custeio;

2. Linhas de Investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

3. Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões;

4. Linha de financiamento do Pronaf Investimento destinada à aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas para pulverização e adubação;

5. Linha de Investimento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural;

6. Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+) exclusivamente no tocante às Linhas ABC+ Recuperação, ABC+ Orgânico, ABC+ Plantio Direto, ABC+ Integração, ABC+ Florestas, ABC+ Manejo de Resíduos, ABC+ Dendê, ABC+ Bioinsumos, ABC+ Manejo dos Solos;

7. Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA);

8. Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido;

9. Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias.

Fonte: Revista Oeste

Neste sentido, imagina-se que haja alguma explicação da equipe econômica do atual governo capaz de trazer aos empresários, investidores e produtores do setor, justificativa razoável acerca dessa medida, que, ao que parece, não foi muito bem aceita.

Autoria: Equipe Judcer