STF suspende processos sobre contratação de trabalhadores como PJ e vai definir regra que valerá para todo o Judiciário

STF paralisa processos sobre pejotização e definirá entendimento vinculante: Diversos veículos de imprensa repercutiram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça relacionados à chamada "pejotização" – prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.

O tema será analisado sob o regime de repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pela Corte deverá ser seguido por todas as instâncias do Judiciário.

A discussão gira em torno de divergências históricas entre a Justiça do Trabalho, que costuma reconhecer o vínculo empregatício em tais contratações, e o posicionamento adotado pelo STF em casos concretos, que tende a considerar a prática legítima. Conforme apontado por Gilmar Mendes, grande parte das ações atualmente em julgamento no STF questiona decisões trabalhistas que limitam a liberdade das empresas em organizar suas estruturas produtivas.

O ministro observou que essas restrições decorrem da resistência da Justiça do Trabalho em aplicar a jurisprudência consolidada do Supremo sobre o tema. A decisão de dar repercussão geral ao caso teve voto contrário apenas do ministro Edson Fachin, que defende ser esse um assunto de competência exclusiva da Justiça trabalhista.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo trouxe dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicando que, em 2024, foram ajuizadas 285.055 ações envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício por profissionais contratados como pessoa jurídica – um aumento de 57% em relação ao ano anterior. Somente entre janeiro e fevereiro deste ano, já haviam sido registrados 53.783 novos processos.

O tema ocupa atualmente a 16ª posição entre os mais recorrentes na Justiça do Trabalho, em um universo de 1.881 assuntos distintos.

Autoria: Equipe Judcer.