PL com novos limites para o Simples Nacional ainda está em tramitação

A alteração dos limites para as empresas manterem-se enquadradas no regime do Simples Nacional, sendo elas Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ainda permanece em tramitação. Muitos entusiastas criam que a alteração valeria já para o ano que terminou, 2022, isto é, para apurar o faturamento anual daquele ano com o fim de verificar a permanência ou não no regime mais benéfico (em regra) no exercício de 2023. Tal possibilidade já era praticamente nula, porém o que preocupa no momento muitos empresários é a possibilidade de talvez tais mudanças sequer serem aplicadas para o ano presente, valendo para os enquadramentos de 2024.

É sabido de todos que o cenário político não se encontra muito pacífico, e depende dos parlamentares o andamento do PL108/2021, que altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. E tratando-se de lei complementar, sabe-se que a exigência constitucional para alterá-la é de maioria absoluta das duas Casas. Ademais, como também é sabido de todos, grande parte dos ocupantes das cadeiras foram substituídos agora em fevereiro de 2023, o que também pode colaborar para a morosidade do trâmite.

Todavia, movimentações no trâmite podem ser acompanhadas no sítio da Câmara Legislativa, e o processo não se encontra tão estático assim como muitos imaginam, e ao que parece deve sim ser votado em definitivo o quanto antes.

Os novos limites propostos são:

- MEI: alteração de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;

- Microempresa: alteração de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;

- Empresa de Pequeno Porte: alteração de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Ainda é importante lembrar que há no projeto a previsão para que o MEI possa contratar até 2 (dois) funcionários.

O andamento do trâmite da PL 108/2021 pode ser acompanhado no sítio da Câmara dos Deputados, clicando aqui.

Autoria: Equipe Judcer