Dicas Para Pagar Menos Impostos e Contribuições Através do Poder Judiciário

Existem mecanismos jurídicos utilizados para discutir a legalidade ou a constitucionalidade de determinados tributos, cujos estejam com suas leis questionadas. Isso ocorreu quando houve a discussão acerca do conceito de receita bruta das empresas, isto é, o STF, em sua maioria, entendeu que receita bruta não engloba a parcela referente ao ICMS devido pelas empresas em suas operações de vendas.

A decisão além de dividida na própria Corte Superior, divide opiniões até mesmo de magistrados de tribunais e varas de primeira e segunda instâncias, bem como de juristas, mas o fato é que o empresário pode valer-se da decisão e buscar a recuperação de tributos pagos a maior referente aos últimos cinco anos.

Ocorre que, após a tese firmada pelo STF, chamada por muitos de a “tese do século”, gerou precedentes que podem ser aplicados em outros tributos similares, como é o caso do ISS em especial, que assemelha-se ao ICMS, porém tem como base de cálculo não a circulação de produtos, mas sim a prestação de serviços. Nisso, muitas empresas prestadoras de serviços já ingressaram com a medida judicial cabível com o fim de desde já iniciar a discussão.

A grande vantagem de adiantar-se neste tipo de demanda judicial tributária é que o empresário já passa a valer-se da interrupção da prescrição referente ao período dos últimos cinco anos adiante. Isto significa que se a decisão final demorar cinco anos após o seu ingresso no poder judiciário, ele poderá recuperar dez anos de tributos, sendo cinco anteriores a propositura da ação e cinco posteriores, durante a discussão nas instâncias superiores.

Fato é que, em virtude da complexidade do sistema tributário nacional, as discussões sempre existirão, pois os entendimentos poderão se moldarem com o passar dos anos, e consequentemente os profissionais tributários estarão atentos para assessorar seus clientes.

Por tal motivo o empresário deve sempre estar atento a tais oportunidades de recuperação tributária, pois a título de exemplo, guardadas as devidas proporções, as Lojas Renner habilitaram crédito de 1,3 bilhão de reais com a “tese do século”, uma vez que a empresa ingressou com a demanda no início da discussão, em 2001, sendo que a decisão com a modulação dos efeitos deu-se somente em 2017.

Autoria: Equipe Judcer